(DOC. VP 195.6992.8003.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Ônus da prova. Dano ao erário. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Como bem salientado pelo acórdão recorrido, inexiste, no caso em análise, a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário, pois não configurada as hipóteses do CPC/1973, art. 47. 3 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas contidas nos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote