(DOC. VP 382.1215.7260.9337)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Improbidade administrativa e nulidade de procedimento licitatório - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, V, VIII, IX, XI, e XII, e do Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, II e IV, em sua redação original, e de ilegalidade na licitação na modalidade concorrência 07/2005 - Alegação de ilegalidade na delegação de competência do ex-prefeito para deflagrar processo licitatório a então secretária municipal da educação - Sentença de procedência, em parte, para de

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