(DOC. VP 220.3151.1537.7316)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da imputação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno negado provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Confederação Nacional de Municípios e Eduardo Ramos da Paixão, ex-prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa. É o que se extrai do seguinte trecho, in verbis: «Da análise dos autos, verifica-se que tod

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