(DOC. VP 210.8121.1660.7261)

STJ. Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegação de nulidade processual rejeitada. Prova pericial. Conclusão da corte de origem acerca de sua desnecessidade. Dano ao erário e conduta dolosa evidenciadas pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de violação do art. 10 da Lei de improbidade. Agravo interno do acusado desprovido.

1 - A parte alega, como matéria preliminar e central ao seu Apelo Raro, que não teve oportunidade de produzir prova pericial, razão pela qual teria ocorrido suposto cerceamento de defesa. 2 - Sobre o tema, leciona o Professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI que as regras que permitem ao juiz dispensar prova desnecessária devem ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação a um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não se pode considerar o direito

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