(DOC. VP 250.6261.2312.2826)

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio público. Retroatividade da lei. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa contra ex-prefeito e ex- secretário de obras do Município de Alto Santo/CE, em razão de pagamentos realizados mediante cheques nominais à Prefeitura, dificultando a fiscalização dos recursos de convênio com o DNOCS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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