(DOC. VP 857.8556.3370.4172)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra José Pavan Júnior, ex-prefeito de Paulínia, por supostos atos de improbidade que teriam causado prejuízo ao erário. Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao ressarcimento integral do dano, à perda de função pública, à suspensão de direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A

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