(DOC. VP 201.9362.3003.6600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Doação de imóvel, com base em Lei municipal, com posterior anulação administrativa da doação. Condenação dos réus pela prática de improbidade administrativa tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de dano ao erário e de enriquecimento ilícito e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do então Prefeito de Santa Cruz de Minas, e de terceiro, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciada na doação de imóvel público, com indevido fundamento em lei municipal, sendo a doação post

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