Jurisprudência sobre
ex prefeito
+ de 3.661 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade do tce-rj. Ex-prefeito de paraty/RJ. Recolhimento a destempo de contribuição patronal. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação sob o rito comum, objetivando a declaração de nulidade de multa em razão de recolhimentos intempestivos das obrigações patronais ao INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apontada ofensa aos CPC/1973, art. 12, II, e CPC/1973, art. 13. Questão já decidida, no curso da ação, com base em legislação local. Preclusão. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Prefeito municipal. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Provimento cautelar em ação civil pública (afastamento de agente público). Suspensão da ordem pelo tribunal «a quo. Superveniente sentença em que concedida, em antecipação de tutela, idêntica medida. Encerramento do mandato municipal. Perda de objeto do recurso.
«1. Se a recorrente pretende, transversa via, restabelecer antecipação de tutela (cognição sumária), suspensa pela Corte de origem, para afastamento cautelar de prefeito municipal de seu cargo, a prolação de sentença de mérito, concedendo nova antecipação de tutela (natureza exauriente), implica a superveniente perda de objeto do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 897), fixou a seguinte tese: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Não tendo o Ministério Público enquadrado a conduta do réu em quaisquer das hipóteses de atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/92, não há que se falar em imprescritibilidade, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, cujo termo inicial é o término do mandato do ex-Prefeito. Considerando que a ação de ressarcimento foi proposta quando transcorridos mais de cinco anos do término do mandato do então Prefeito, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STF. Inquérito. Desmembramento com relação aos denunciados não detentores de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Prosseguimento nesta instância com relação a ex-prefeito municipal, hoje deputado federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (INQ 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Prefeitura de Brasileia/AC. Convênio com a união para a construção de 41 unidades habitacionais. Licitação inicial na modalidade tomada de preços. Posterior realização de licitação, na modalidade convite, para a construção de mais 16 casas, com o valor restante do convênio. Ausência de exigência legal de que, nesta última licitação, houvesse necessidade de repetição dos primeiros licitantes. Ilegalidade não comprovada. Atipicidade da conduta. Agravo regimental do mpf desprovido.
«1. Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 , exige-se que a conduta seja praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao Erário; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública movida pelo fnde, que objetivou a condenação de ex-prefeito do município de castanhal/pa por suposta conduta ímproba que lesou os cofres públicos, dados os vícios no emprego de recursos do programa nacional de alimentação escolar-pnae. Proclamação de improcedência da iniciativa judicial pelo trf da 1a. Região, ao fundamento de que a conduta do demandado não gerou lesão ao erário e não foi praticada com o intuito doloso e maleficente. Pretensão do fnde com base na existência de dano presumido na dispensa indevida de licitação e suposta exigência da corte de origem de dolo específico para configuração do ato ímprobo. Tese do dano presumido não prequestionada. Instâncias ordinárias que consignaram a ausência de dolo em sua modalidade genérica. Agravo interno do fnde a que se nega provimento.
«1 - Não houve manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de que a dispensa indevida de licitação causa dano presumido ao Erário, verifica-se, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria. Aliás, na Apelação e nos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão de origem, não há qualquer menção à referida tese, tornando inviável a análise da matéria por essa Corte Superior e configurando verdadeira inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Competência. Prefeito. Julgamento datado de 1993. Súmula 394/STF. Cancelamento. Efeitos «ex nunc. Decisões anteriores não atingidas. «Perpetuatio jurisdicionis. Princípio da perpetuação da jurisdição. CPP, art. 84.
«O cancelamento da Súmula 394/STF, tem efeito «ex nunc. Não atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o mandato. Julgado datado de 1993. Interpretação do cancelamento da Súmula 394/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Indeferimento da liminar pretendida pela embargante. Recurso especial que objetiva revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, como no caso, autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. Assim, considerando que houve no recurso a devida impugnação da inadmissão pelo fundamento da Súmula 735/STF, o caso era de conhecimento do Agravo, que, de todo modo, não está em condição de ser provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regra de competência. Alegação de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada.
1 - Trata-se de ação movida pelo Município de Monte Alegre em desfavor de ex-prefeito, com o fim de ser ressarcido pelos prejuízos que o réu, supostamente, teria causado aos cofres da edilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.
«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório. Elemento subjetivo afirmado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela configuração da conduta do ora agravante enquanto ato de improbidade administrativa consubstanciado na Lei 8.429/1992, art. 11. Isso porque, segundo consta no acórdão recorrido, foi o ex-prefeito da municipalidade quem homologou o resultado da licitação mesmo sabendo que as propostas sequer haviam sido apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Miranorte/TO pela prática de ato improbo na execução do Convênio 1356/2006, firmado com o Ministério da Saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de ex-prefeito, empresas e particulares visando a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato improbo que consistiria na fraude a licitação com dano ao erário - Sentença de improcedência - Remessa Necessária suscitada e Recurso pelo Ministério Público visando a reforma parcial para condenação das empresas e particulares nas sanções da LIA - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, não prospera a pretensão dos requeridos apelados pela aplicação do disposto no art. 21, §4º, da LIA haja vista estar o dispositivo com sua eficácia suspensa por força de medida cautelar concedida na ADI 7236.2. Sobre o ponto, à propósito, importa observar a independência das esferas civil, criminal e administrativa - Inteligência do LF 8.429/92, art. 12 - ACP por ato de improbidade que tem escopo distinto - Precedentes.3. No que toca ao pleito do MP não há como prosperar na medida em que julgada improcedente a demanda em relação aos agentes públicos - Impossibilidade de aplicação isolada aos particulares da sanções da LIA sem a demonstração de dolo e do conluio destes com os agentes públicos - Precedente do C. STJ.4. De outra parte, não restou evidenciada a ocorrência de dano ao erário - Descabido o ressarcimento pretendido - Improcedência que se impunha - Precedentes da Corte.5. Condenação do MP nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Precedentes do C. STJ.Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do MP desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESERÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas por JOSÉ CLÉRIO ALVES TERRA, ex-prefeito do Município de Faria Lemos/MG, e ABSOLUT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME contra sentença que declarou a nulidade de contrato administrativo firmado sem licitação, reconheceu a prática de improbidade administrativa, condenou solidariamente ao ressarcimento ao erário, aplicou sanções da Lei 8.429/1992 e indeferiu pedido de gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Administrativo. Agravos internos do parquet federal e da união contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que manteve a solução absolutória do TRF da 1a. Região em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pela Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação da união de que o imputado, ex- prefeito do município de São Félix do Piauí/PI, praticou ato de improbidade administrativa, dada a compra de medicamentos sem prévio procedimento licitatório. Dolo incomprovado. Ausente a prova de ato desonesto, não há falar em subsunção dos fatos nos tipos ímprobos. Agravo internos dos acusadores desprovidos.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta do Imputado, então Prefeito do Município de São Félix do Piauí/PI, deve ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. AUTORA QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL A PARTIR DE 01/2016. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2016; FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 2016, ACRESCIDA DE UM TERÇO; E 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INDICADOS, DE FÉRIAS DO ANO DE 2016, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO 13º SALÁRIO DE 2016. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.
1-Pretensão de exclusão do adicional de mérito da base de cálculo dos valores devidos ao autor. Descabimento. Adicional de mérito previsto no art. 96, VII, c/c o art. 116, ambos da Lei Municipal 2.412/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Indevida dispensa de licitação. Parcial procedência do pedido, com a condenação do ex-prefeito pela prática de improbidade administrativa tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de responsabilidade da empresa agravada pela prática do ato ímprobo e pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta da empresa contratada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores para funções gratificadas. Município de americana. Ex-prefeito e ex-secretário de administração responsáveis pelas nomeações indevidas e pelo prejuízo ao erário causando dolo. Documento eletrônico vda41622555 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 21/05/2024 13:04:15publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 93f39b70-e7cc-40ff-834f-047e6194bbfc alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Envio de correspondência a servidores públicos municipais, pelo prefeito, solicitando votos para candidatos que apoia. Ofensa aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que decide ser desnecessária a demonstração de dolo ou culpa, para a configuração do ato ímprobo. Necessidade de retorno dos autos à origem, para que, à luz do contexto fático-probatório, se aprecie a presença do elemento subjetivo, na conduta do agente. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«I. Recurso Especial interposto em 19/09/2011, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicado em 02/09/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.
«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp promovida pelo parquet potiguar com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 10 (dano ao erário) e 11, caput (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/1992. Supostas condutas ímprobas praticadas por ex-prefeito do município de portalegre/RN, qualificadas por dispensa indevida de processo licitatório, caracterizada por alegado fracionamento irregular entre os meses de janeiro de junho de 2002, de licitação cujo objeto seria a aquisição de gêneros alimentícios que totalizariam o valor global de R$ 15.691,18. Elemento subjetivo (dolo) não configurado, conforme proclamou a decisão agravada, que confirmou a conclusão do tribunal de origem. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Este Tribunal da Cidadania alberga a compreensão acerca da necessidade de identificação de conduta dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11: MS 17.151/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.3.2019; REsp. 1.431.610/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.2.2019; AgInt no REsp. 1.709.147/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2018; AgRg no AREsp. 44.773/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, Rel. p/Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 8.3.2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro (embargante pessoa jurídica). Execução fiscal (funasa X pessoa física. Ex-prefeito). Dívida de natureza não tributária (decisão do TCU que impôs obrigação de ressarcimento ao erário). Alcance de medidas constritivas em relação a bens incorporados ao patrimônio da sociedade. Fraude à execução. Ocorrência. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada.
«I - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, considerou que, no caso concreto, «não há como negar que o então Prefeito Municipal de Forquetinha, ora requerido, contratou de forma a possibilitar o desmembramento das aquisições, com vistas a «escapar da exigência de licitação fato incontroverso nos autos ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STF. Penal e processual penal. Ação penal originária. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Denúncia. Alegação de nulidade do laudo pericial. Improcedência. Natureza da prova da materialidade documental e não pericial. Ausência de opinião técnica especializada. Parcial extinção da punibilidade pela prescrição. Crime de lavagem de dinheiro. Modalidade ocultar. Natureza permanente do crime reconhecida. Prescrição que não teria ocorrido ainda que o crime fosse instantâneo de efeitos permanentes. Improcedência da alegação de retroatividade «in malam partem da Lei penal. Atos de lavagem praticados quando já estava em vigor a Lei 9.613/1998 a despeito de o crime antecedente ter sido praticado anteriormente. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação decretada.
«1. Materialidade delitiva provada pelos documentos juntados aos autos, os quais são compilados, descritos e organizados em outro documento que não ostenta a característica de prova pericial, por não conter opinião técnica especializada. Preliminar de nulidade da pretensa prova pericial improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem segundo o qual restaram devidamente comprovados o prejuízo ao erário e o dolo específico na conduta do ex-Prefeito municipal, consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas a beneficiar empresa que foi contratada mediante pagamento de valores superiores aos praticados no mercado. Condenação mantida, mesmo à luz das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte recorrente: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 com as alterações da Lei 14.230/2021. Ato ímprobro. Configuração. Elemento subjetivo. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 70, CPP, art. 74 e CPP, art. 427. Tribunal de Justiça que deferiu pedido de desaforamento. Recurso da defesa. Acórdão recorrido mantido. Reforma do desaforamento que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça deferiu o pedido de desaforamento com base nos elementos dos autos, grande influência política do acusado (ex-prefeito de cidade com pequena população) e homicídio bárbaro de procurador municipal em razão de suposta apuração de irregularidades na administração do município, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários. Ausência de dolo genérico.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de revista com conteúdo eleitoreiro. Desvio de finalidade. Pena aplicada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Encantado/RS, Adroaldo Conzatti, que teria distribuído publicação com propaganda sua, nas últimas semanas da campanha eleitoral, a fim de proporcionar reeleição partidária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.
«1. A Primeira Seção do STJ, firmou orientação no sentido de que é preciso «distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário. em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido. dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Taboão da Serra/SP e outros - Celebração de convênio com Instituto (OSCIP) para o fim de implantar, administrar e manter programa de capacitação e qualificação profissional para jovens («Programa Jovens para o Exercício da Cidadania - JOPEC) - Irregularidades na prestação de contas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 - Exegese do Tema de Repercussão Geral 1.191/STF - Exclusão da «culpa como elemento normativo e manutenção apenas do «dolo como elemento subjetivo típico - Conduta dolosa não comprovada no caso dos autos - Impossibilidade de condenação dos apelados pela prática do ato (doloso) de improbidade previsto nos arts. 10 ou 11 da Lei 8.429/92, especialmente após o advento da Lei 14.230/1921 - Ausência de efetiva comprovação de dano ao erário, ademais - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Inicialmente, afasta-se desde logo a alegação de prescrição. Emenda à inicial, promovida pelo agravado nos autos principais, em que houve a manifestação expressa desse da pretensão de inclusão da agravante no polo passivo, formalmente protocolizada dentro do prazo prescricional quinquenal, contado da data do término do exercício do último mandato do corréu (ex-prefeito) naquela urbe. 2. Diante das circunstâncias, devem ser os fatos e o direito suscitado resolvidos somente após a formalização da instrução, em razão das provas colacionadas e da matéria em discussão, que envolvem agente público e supostos atos de malversação de dinheiros públicos, tornando desarrazoada a hipótese de rejeição da ação, de plano, sem ao menos haver a formalização do devido processo legal. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - REJEIÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO -
Ato de rejeição de contas que é matéria interna corporis do Poder Legislativo local, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento, assegurando o respeito aos direitos e garantias individuais - Processos de rejeição das contas para os exercícios de 2018 e 2020, todavia, que afrontaram os princípios de ampla defesa e do contraditório, ante a ausência de oportunidade de defesa ao agravante - Discussão a respeito dos pareceres do E. Tribunal de Contas que se restringiu aos próprios vereadores, não havendo informação a respeito da devida intimação do ex-prefeito - Suspensão dos decretos legislativos que é de rigor, mormente em razão de seus efeitos sobre o eventual registro de candidatura do recorrente para as eleições do corrente ano - Precedentes deste E. STF e desta C. Corte - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Irregularidades em contratações realizadas sem licitação para aquisição de bens para áreas da educação e assistência social do Município de Itararé - Condenação solidária de ex-prefeito e empresa contratada - Desistência posterior de acordo proposto pela parte, com anuência do Ministério Público - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Atitude que não caracteriza a intenção de obstruir o trâmite regular do processo, ora em fase executiva, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária - Desistência posterior de acordo que não interferiu no andamento da execução que se seguiu regularmente - Conduta que não comprometeu a execução aparelhada - Atitude que não deve ser interpretada como falta de compromisso com a ética e com a boa-fé - Inexistência de deslealdade processual, à luz das situações previstas no CPC, art. 80 vigente - Multa afastada - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Sorocaba - Pretensão voltada à declaração de nulidade das nomeações realizadas com base no art. 24, II e III, da LM 11.488/2017 (60 de Assessor de Gabinete III e 24 de Assessor Especial) com o reconhecimento incidental da sua inconstitucionalidade, com a consequente condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no art. 10 ou na Lei, art. 11, V 8.429/92, e aplicação das sanções previstas no art. 12, II, no grau máximo, da mencionada norma legal - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para afastar a condenação de ressarcimento ao erário - Embargante que alega obscuridade e omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de legalidade de aplicação de verbas federais. Prazo prescricional. Termo a quo. Prolação do segundo acórdão pelo Tribunal de Contas. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia analisar o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de declaração de legalidade de aplicação de verbas federais, movida por ex-prefeito em desfavor da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429, de 1992. Elemento subjetivo. Dolo. Imprescindibilidade.
«1. Na espécie, o tribunal a quo considerou configurado o ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, por entender que o dolo é ínsito, destacando que a conduta do ex-prefeito foi inábil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão descaracterizada. Ausência dos requsitos constantes 535 do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de que, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merece reforma a sentença de 1º grau, para excluir a condenação do ex-prefeito a pena de suspensão dos direitos políticos, tendo em vista não ser, o ato ímprobo por ele praticado, de gravidade tal a amparar uma condenação tão severa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Execução Fiscal com a finalidade de cobrança de multa decorrente de ato praticado por ex- prefeito, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de infringência do II do art. 63 da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642 do STF. Município prejudicado que é o legitimado para a Execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravado que merece ser acolhida para julgar extinta a Execução Fiscal 0000073-38.2022.8.19.0020, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no disposto no CPC, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Fraudes na aquisição de placas e de outros serviços de fotolitogravura levada a efeito no Município de Uchoa - Com exceção da comprovação do dolo, as demais alterações materiais promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam à presente demanda - Exegese da tese firmada no Tema 1.199/STF - Prescrição - Inocorrência - Fluxo deflagrado a partir do término do mandato do agente público - Conjunto probatório carreado aos autos dá conta da ligação fraudulenta havida entre as empresas BANDERPLACA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, AZ PLACAS E BANDEIRAS e EUROPA PLACAS (titular: Moises de Oliveira e Souza), sendo que apenas a primeira existia de fato - Diretor de Gabinete que aderiu à prática ilícita de aludidas empresas - Ausência de provas quanto à atuação do ex-prefeito no esquema em apreço - Penalidades fixadas adequadamente, ante a gravidade dos fatos - Pedido julgado procedente em parte - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa por um dos réus, ora agravado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicdo na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Administrativo. Improbidade. Fornecimento de material didático e prestação de serviços pedagógicos. Frustração de procedimento licitatório. Fatos e elemento subjetivo afirmados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação de Improbidade Administrativa narrando a contratação, pelo Município de Iepê, de forma direta, sem licitação, de empresa fornecedora de material didático e serviços pedagógicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos contra Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-Prefeito, ora recorrente, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consubstanciado no fracionamento da licitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEGADO PAGAMENTO SUPERIOR AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Município de Vargem Alegre contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública para ressarcimento ao erário. A ação foi ajuizada em desfavor do ex-Prefeito e de empresa contratada para regularização fundiária, sob alegação de pagamento superior ao devido pelos serviços contratados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamentos das contas do ex-gestor pela câmara municipal. Denúncia que atende às prescrições do CPP, art. 41. Inépcia que só pode ser reconhecida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa. Justa causa configurada. Prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria. Denúncia recebida e afastamento da função pública determinado.
«1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no CPP, art. 395. Não é o caso dos autos, em que a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEPOTISMO. DESVIO DE FUNÇÃO.
1.Nomeação de servidora em cargo comissionado para o qual não detinha qualificação, tanto que para logo passou a ativar-se em setor diverso. Condenação do ex-prefeito e da servidora por ato de improbidade administrativa afrontoso aos princípios da Administração Pública na forma do «caput da Lei 8.249/92, art. 11, em sua redação original. Inadmissibilidade. A redação atual da Lei 8.429/82, art. 11, com redação determinada pela Lei 14.230/21, passou a contemplar catálogo taxativo de condutas, não mais sendo possível condenação por ato de improbidade amparada na cláusula geral então prevista no caput do dispositivo por sua redação original. Retroação benéfica de norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, do LIA). Estudo da ratio do Tema 1.199 do STF. Atipicidade de condutas. Provimentos dos recursos que se impõe para, no aspecto, julgar improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Inclusão de município no cadastro de inadimplentes mantido pela controladoria geral do estado. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando o ressarcimento ao erário. Aplicação analógica do comando previsto no § 2º do art. 5º da instrução normativa stn 001/1997. Suspensão da inscrição. Tentativa de inovação recursal. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante.
«1. De início, anote-se que deixou de ser conhecida a alegação de que a Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional teria sido tacitamente revogada pelo Decreto 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial 127/08, vez que tal argumento, em momento algum, foi suscitado nas razões do Agravo de instrumento oferecido pelo recorrente, tratando-se, portanto, de tentativa de inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.070/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.
«1. O «ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10/03/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote