(DOC. VP 231.2040.6439.8444)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 com as alterações da Lei 14.230/2021. Ato ímprobro. Configuração. Elemento subjetivo. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que ficou comprovada a conduta ímproba dolosa insculpida no art. 10, VII, da NLIA, praticada pelo ex-prefeito, ex-membro da comissão de licitação do município e terceiros particulares, condenados pela parti

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