(DOC. VP 174.1631.3002.4600)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos contra Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-Prefeito, ora recorrente, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consubstanciado no fracionamento da licitação. 2. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do Município de Patos. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES 4. O Tribunal de origem afirmou que apenas aplicou

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