(DOC. VP 155.5374.3000.0200)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários. Ausência de dolo genérico.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. 2. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 3. O dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. 4. O STJ, em situações semelhantes, entende ser «difícil identificar a pres

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