(DOC. VP 575.1463.0221.7494)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Inicialmente, afasta-se desde logo a alegação de prescrição. Emenda à inicial, promovida pelo agravado nos autos principais, em que houve a manifestação expressa desse da pretensão de inclusão da agravante no polo passivo, formalmente protocolizada dentro do prazo prescricional quinquenal, contado da data do término do exercício do último mandato do corréu (ex-prefeito) naquela urbe. 2. Diante das circunstâncias, devem ser os fatos e o direito suscitado resolvidos somente após a f

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