(DOC. VP 148.1011.1011.1500)

TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão descaracterizada. Ausência dos requsitos constantes 535 do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de que, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merece reforma a sentença de 1º grau, para excluir a condenação do ex-prefeito a pena de suspensão dos direitos políticos, tendo em vista não ser, o ato ímprobo por ele praticado, de gravidade tal a amparar uma condenação tão severa. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação a

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