(DOC. VP 260.0808.4327.1580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

no julgamento do RE 852475/SP/STF, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 897), fixou a seguinte tese: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Não tendo o Ministério Público enquadrado a conduta do réu em quaisquer das hipóteses de atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/92, não há que se falar em imprescritibilidade, devendo ser observado

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