(DOC. VP 183.2574.4001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de legalidade de aplicação de verbas federais. Prazo prescricional. Termo a quo. Prolação do segundo acórdão pelo Tribunal de Contas. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia analisar o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de declaração de legalidade de aplicação de verbas federais, movida por ex-prefeito em desfavor da União. 2 - O acórdão recorrido entendeu, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o termo inicial deve ser o segundo acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União pois «somente após ele é que a discussão se encerrou. Em vista disso, não se pod

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