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ex prefeito
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751 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Inexistência de urgência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação inexistência de dano ao erário e de caracterização de conduta lesiva. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC/1973, art. 535, a questão merece ser conhecida, mas não leva ao provimento do recurso. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... ()
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752 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Inovação. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de «veiculação de publicidade com caráter de promoção pessoal. ... ()
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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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755 - TJMG. Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento
«- A interpretação mais atualizada do CPC/1973, art. 82 o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. ... ()
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756 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. DANOS AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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757 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque mate. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de influência sobre as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade. Habitualidade e continuidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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758 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Ausência do elemento subjetivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Miguelópolis/SP contra Cristiano Barbosa Moura, ex-prefeito daquela localidade, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, a saber: desobediência aos limites de gasto com pessoal; não realização de audiência pública, nem garantia de efetividade do orçamento participativo; contratação de mais pessoal, inclusive seu cunhado; contribuição para aumento considerável da dívida do Município. Defendeu existirem danos morais indenizáveis. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais para merenda escolar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento da segunda petição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«I - Trata-se na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-Diretora do Departamento de Administração e do ex-Prefeito do Município de Florínea/SP, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo na aquisição de merenda escolar com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se busca rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, no qual foi condenado pela prática de ato ímprobo, em razão da contratação do servidor José Antônio dos Anjos sem concurso público, no período em que o recorrente foi Prefeito do Município de São Vicente Ferrer-MA. ... ()
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762 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, com imputação baseada na Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios administrativos). Suposta ausência de prestação de contas pelo ex-prefeito de moju/pa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parág. Unico. A decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa demonstração de dilapidação ou de tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora. Precedente. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Og fernandes, DJE 19/9/2014, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedente, porém, não aplicável à espécie, tendo em vista a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o lapso temporal transcorrido (5 anos) entre os atos ditos como ímprobos e a apresentação da inicial, tornando a constrição cautelar excessivamente onerosa. Em virtude das circunstâncias do caso, mostra-se ausente o próprio fumus boni juris. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação dop atrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo da Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19/9/2014. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO -
pretensão dos autores de anular os efeitos das decisões proferidas pela Câmara Municipal de Buri, consubstanciadas no Decreto Legislativo 10/2017 - cerceamento de defesa - inocorrência - os arts. 188 a 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal previram como procedimento do julgamento das contas, tão somente, a ciência do interessado acerca do parecer prévio do TCE-SP - manifestação do Prefeito e da Vice-Prefeita no TC 214/026/14 - notificação do órgão legislativo que oportunizava sustentação oral na sessão do julgamento da prestação de contas que foi rejeitada pelo ex-gestor municipal, o que afasta a suposta ofensa aos princípios constitucionais - vícios formais do procedimento legislativo afastados diante do conjunto fático probatório - sentença de improcedência mantida - apelo dos demandantes não provido.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação civil pública. Preliminares. Mérito. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita do município com manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação civil por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra João Clemente Neto, defendendo, em síntese, que, conforme teor da documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas ao MP, aquela Corte de contas reprovou as contas de gestão do ex-prefeito do Município de Sapé relativas ao exercício de 2011, e durante o exercício financeiro citado, o réu destinou verbas públicas diversamente do previsto no art. 212 da CF, não aplicando o percentual mínimo de 25% na educação, o fazendo somente no percentual de 22,56% como evidenciam as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, portanto, os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino receberam aplicação indevida, com destinação diversa e não conhecida. ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação da prova no momento oportuno. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11, V. Frustração da licitude de concurso público. Conduta devidamente delineada no acórdão recorrido. Exigência de dolo genérico. Ausência de violação da Lei 8.429/92, art. 12. Sanções proporcionais e razoáveis. Inexistência de omissão e contradição. Díssidio jurisprudencial não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-Prefeito, alegando, em síntese, a prática de ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de concurso público. Por sentença, julgou-se procedente o pedido condenando o agente político às sanções da Lei 8.429/92, art. 12, III. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença proferida. Inconformado, o réu interpôs recurso especial. ... ()
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766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recursos federais oriundos do fundo nacional de assistência social. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Quadro fático delineado pela instância de origem, segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Pretendida imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita a existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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767 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 61. Elegibilidade de ex-cônjuge de prefeito reeleito. Cargo de vereador. Impossibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Separação judicial no curso do segundo mandato eletivo. Separação de fato no curso do primeiro mandato eletivo. Oportuna desincompatibilização. Inocorrência. RE desprovido CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ação civil pública por improbidade administrativa. Realização de despesas sem os prévios empenhos. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de juízo de valor quanto à existência, ou não, de prejuízo ao erário e de eventual atuação dolosa do agente. Requisitos do tipos. Conduta inserida no campo da mera irregularidade administrativa.
«1. É ressabido que os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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769 - STJ. Administrativo. Contratos. Nulidade.
«1. Tratam os autos de ação sob o rito ordinário ajuizada pelo Município de Salvador em face de Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. ora recorrente; Mário de Melo Kertész, ex-Prefeito Municipal de Salvador; Engepar - Engenharia e Participações Ltda.; Banco da Bahia de Investimentos S.A; Banco Econômico S.A e Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. objetivando: a declaração de nulidade dos contratos celebrados com os réus em face de representarem simulação de negócios não ocorridos, com ilicitude do objeto e falta de autorização legislativa,e das procurações outorgadas para lhes dar execução; liberar, em favor do Município de Salvador, as cotas do ICMS, IPVA e FPM que estejam ou venham a ser depositadas no Banco do Estado da Bahia S.A, no Banco do Brasil S.A e no Banco Econômico S.A; condenar a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda e os cessionários a devolverem as quantias ilegal e indevidamente sacadas do ICMS, IPVA e FPM, pertencentes ao autor, acrescidos de juros e correção monetária; condenar a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda, Engepar - Engenharia e Participações Ltda e o Sr. Mário de Mello Kertész a ressarcir ao autor as perdas e danos que este experimentou em decorrência das operações ilícitas e ilegais, que serão apurados em liquidação de sentença; condenar os réus nas custas processuais e honorários advocatícios. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por considerar válidos e eficazes os contratos objetos da lide. Embargos de declaração foram movimentados pelo Banco da Bahia Investimentos S/A e pelo Município de Salvador, tendo sido os primeiros acolhidos para esclarecer acerca da exclusão do embargante da lide e os segundos rejeitados. Inconformada, a Municipalidade apresentou apelação e o Tribunal de Justiça da Bahia, reformando a sentença, declarou nulos os contratos questionados, condenando as apeladas no pedido formulado na inicial, excetuando as Instituições Bancárias, em razão da sua exclusão da lide, e o ex-Prefeito Mário de Mello Kertész, sendo que, em relação a este último, ficou ressalvada à Municipalidade o direito de usar da ação adequada para indenizar-se dos prejuízo sofridos em decorrência da celebração de tais contratos. Embargos de declaração foram opostos pela Construtora e rejeitados. Insistindo pela via especial, pleiteou a nulidade do acórdão de segundo grau, tendo sido dado provimento ao apelo, hipótese em que os autos retornaram ao Tribunal de origem e houve manifestação sobre as questões omissas aventadas no especial (impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte). Assim, aquela Corte acolheu os embargos sem efeitos modificativos. Aviou a empresa dois embargos de declaração, que restaram sem êxito. Neste momento, apresenta recurso especial apontando violação dos arts. 3º, 6º, 131, 267, 458, II, 535, I e II, 538, parágrafo único, do CPC/1973; e 5º do DL 200/67 e 102, 103, 105, 178, § 9º, V, b, 964 e 1025 do CC/1916. Contra-razões defendendo o não-conhecimento do recurso e, se ultrapassada tal fase, o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público opinando pelo provimento parcial do apelo nobre. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recursos do fundef. Ausência de prestação de contas. Configuração do ato pelo tribunal de origem. Desconhecimento do paradeiro dos valores. Dano como decorrência lógica do desgoverno com a verba. Aplicação das sanções previstas na lia. Necessidade de ressarcimento ao erário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou por Improbidade Administrativa, ex-Prefeito que não prestou contas de convênio firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 11, VI, c/c Lei 8.429/1992, art. 12, III. Nada obstante a Tomada de Contas Especial por parte do TCE que imputou ao réu o débito de R$ 309.402,97, o Sodalício a quo não condenou o recorrido ao ressarcimento ao erário. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prefeito. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alegada ausência de individualização da conduta, na inicial. Ausência da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação para anular rejeição de contas apresentadas por prefeito à câmara municipal. Interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º (redação dada pela Lei 10.352/2001) . Dispensa do reexame necessário. Valor econômico a ser aferido na sentença. Inexistência de parâmetro no caso dos autos. Imprescindível o recebimento da remessa ex officio.
«1. Recurso especial que trata da violação do CPC/1973, art. 475, § 2º. Isso porque o órgão julgador a quo se recusou a receber remessa necessária advinda de sentença que julgou parcialmente procedente ação para desconstituir decisão da Câmara Municipal, a qual havia rejeitado as contas apresentadas pelo ora recorrido (prefeito que exerceu o mandato entre 1993 e 1996). ... ()
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774 - STJ. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Prestação de contas a destempo. Casos isolados. Ausência de reiteração. Dolo não configurado. Recurso especial não provido.
«1 - Em sessão realizada em 13/5/2020, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.195.566, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, manteve a decisão que determinou o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII), em razão de atrasos reiterados na prestação de contas do município nos quatro anos de gestão. No caso julgado pela Seção, os atrasos na prestação de contas por parte do ex-prefeito foram reiterados e não foram demonstradas justificativas concretas para esses atrasos, circunstâncias que levaram esta Corte à conclusão, ao menos para fins de recebimento da denúncia, de que estariam presentes elementos passíveis de caracterizar o dolo na conduta do agente. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual objetiva a condenação do réu na obrigação de pagar quantia certa (ressarcimento ao erário), sob alegação de que o ora apelado, então prefeito municipal, agindo dolosamente, autorizou e realizou licitações indevidamente dispensadas, em prejuízo ao erário no valor originário de R$ 417.398,78 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Atribuição do magistrado.
«1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Prefeito e o ex-Procurador-Geral de Xangri-Lá/RS, afirmando a ocorrência de ato de improbidade administrativa por parte dos demandados, que teriam renunciado receitas públicas, ao deixarem de cobrar de diversos contribuintes o IPTU. O TJRS decretou a prescrição da ação em relação a Luiz Cezar Maggi Bassani, devolvendo os autos ao juízo da comarca de origem, por entender que o ex-Prefeito teve seu mandato encerrado em 31/12/96, razão pela qual a citação válida, segundo a regra do CPC/1973, art. 219, apta a interromper a prescrição, deveria ter-se efetivado até 1.º de janeiro de 2002, tendo ocorrido apenas em 15/04/2002. Recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, alegando violação dos arts. 535 e 219, do CPC/1973 e 23 da Lei 8.429/92, em razão de o Ministério Público não ser responsável por eventual demora realização da citação, devendo esta retroagir à data da propositura da ação civil pública. Contra-razões não apresentadas. ... ()
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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Utilização de pessoal e maquinário públicos para realização de serviços em terrenos e imóveis particulares. Pressupostos caracterizadores do ato ímprobo expressamente confirmados no acórdão recorrido. Análise de legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada reconsiderada. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação civil pública em face do ora agravante, ex-prefeito do Município de João Neiva/ES, do Secretário Municipal de Obras da municipalidade e do ex-diretor de SAAE, em razão da cessão e utilização de pessoal e maquinário públicos para realização de serviços em terrenos e imóveis particulares. ... ()
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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço contínuo de transporte público de baixa complexidade. Edição de Leis municipais que autorizam a prorrogação da concessão por mais de dez anos. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante - ex-prefeito do Município de Betim/MG - e dos presidentes da Transbetim, em razão de ilegais prorrogações de contratos de permissão administrativa do transporte público de baixa capacidade. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência acerca de regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma (REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/12/2013) em que se deu parcial provimento a Recurso Especial «somente para condenar a Construtora recorrida e o ex-Prefeito a devolverem ao Município de Pouso Alegre/MG o valor que extravasou o montante em que, de acordo com o perito, a obra deveria ter sido orçada e paga. Julgando Aclaratórios, a Primeira Turma reduziu os honorários anteriormente fixados. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 493. Ordem para apresentação de razões finais. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Aplicação das sanções. Proporcionalidade. Súmula 284/STF.
1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas.... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Existência. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo município lesado. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de intimação do Ministério Público, em 1º grau, para atuar como fiscal da lei. Nulidade. Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Multa. Dosimetria. Ausência de omissão.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos/PB contra ex-Prefeito objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo relacionado ao indevido fracionamento para a compra de combustíveis se utilizou em sete ocasiões a modalidade licitatória «convite, compras que totalizaram à época R$ 484.821,29 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais, vinte e nove centavos), adjudicando o objeto sempre para as mesmas empresas. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Tocantins ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do Município de Silvanópolis/TO em razão de conduta omissiva por ele praticada consistente em emitir cheques sem previsão de fundos, injustificadamente. ... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação a princípios da administração pública. Elemento subjetivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativo em face de ex-prefeito de Tucano/BA que teria acumulado irregularmente a função de chefe do Poder Executivo local com a de médico no município de Euclides da Cunha/BA. ... ()
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786 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Entendimento desta corte.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ex-Prefeito do Município de Jaborandi/SP e outro pela prática de ato de improbidade administrativa em decorrência de contratação realizada sem concurso público. ... ()
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788 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ dosimetria da sanção. Instância ordinária.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Genésio de Souza Goulart, ex-prefeito do Município de Tubarão, em razão do direcionamento de licitação para aquisição de veículo pela municipalidade. ... ()
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789 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Não demonstração da ofensa pelo acórdão recorrido dos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Revisão da dosimetria das penas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teriam sido ofendidos pelo acórdão recorrido. Caracterizada a deficiência na fundamentação recursal a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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790 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes mantido pelo estado de Pernambuco. Inviabilidade, neste caso concreto. Adoção, pela gestão municipal requerente, de medidas voltadas a apurar a responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas durante a administração anterior. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A presente controvérsia cinge-se à verificação, in concreto, da viabilidade, ou não, da suspensão do ato administrativo relacionado à inscrição do Município de Caetés em cadastro de inadimplentes do Estado de Pernambuco. ... ()
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791 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dispensa de licitação. Aquisição pelo município de três retransmissores de televisão. Ausência de dolo dos agentes e de prova do prejuízo ao erário. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Ponte Nova/MG, um funcionário e um técnico em eletrônica, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput e incs. VIII, IX, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Macieira/SC e outros pela prática de ato de improbo em processo licitatório e em contrato firmado para a ampliação e reforma de posto de saúde. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ex-prefeito do Município de Ipiranda-PR, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na aquisição direta de produtos hospitalares, laboratoriais e medicamentos, no importe de R$ 43.906,45 (quarenta e três mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elbio Aparecido Trevisan contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a competência do cumprimento de sentença no Foro de Tatuí, apesar da instalação posterior do Fórum de Cesário Lange. O agravante, ex-Prefeito de Cesário Lange, foi condenado em ação de improbidade administrativa e pleiteia a transferência do cumprimento de sentença para Cesário Lange. ... ()
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795 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... ()
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796 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recriação de cargos em comissão fora das hipóteses legais. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a decisão apelada para acolher os pedidos formulados na inicial. As partes, então, interpuseram recurso especial e subsequente agravo em recurso especial. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública por improbidade administrativa - Município de Taboão da Serra - Contrato firmado com empresa privada para aquisição de cestas básicas de alimentos - Decorridos 07 (sete) meses da pactuação, foi concedido reequilíbrio econômico-financeiro à contratada, elevando-se o valor unitário da cesta básica fornecida a patamares julgados irregulares pela Corte de Contas - Percentual de 25,72% aplicado sobre o valor inicial previsto no contrato que não era condizente com a realidade, tampouco foi observada a ocorrência de fatos imprevisíveis capazes de justificar a referida concessão, não houve autorização e formalização de termo aditivo ou a necessária publicidade do ato - Ação ajuizada pelo ente municipal em face do ex-prefeito e antigos secretários municipais de administração e finanças, além da pessoa jurídica contratada - Decisão de primeiro grau que acolheu pedido de um dos corréus à inclusão do ex-secretário de negócios jurídicos no polo passivo da demanda, por ter sido quem encaminhou parecer favorável à autorização de revisão contratual destinada a elevar o preço das cestas básicas - Irresignação - Cabimento - A função meramente opinativa do parecer encaminhado aos demais setores da Administração Municipal - dotados de poder decisório - não acarreta, automaticamente, em inadequação atípica, sendo possível que o agravante, no exercício das funções a ele incumbidas, tivesse corroborado à suscitada frustração da licitude de processo licitatório - Todavia, não há indícios da ocorrência de erro grosseiro ou dolo por parte do agravante, que indiquem, sobretudo, interesse direto na consecução de eventual ato ímprobo apto a beneficiar a empresa contratada e lesar o patrimônio público, não bastando, aqui, alegação de conduta culposa - Não há, outrossim, qualquer elemento que sustente conluio ou conexão entre o agravante e os supostos beneficiados com o ato tido por ímprobo - Sequer há descrição pormenorizada na inicial sobre quais atos ímprobos o agravante teria praticado, vez que a sua inclusão no polo passivo adveio do pedido apresentado por um dos requeridos e impugnado pelo autor da ação (Município de Taboão da Serra) e pelo fiscal da lei (Ministério Público Estadual) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação movida pelo município de são bento do sul em face dos antigos gestores e outra. Alegado pagamento indevido à empresa prestadora de serviços. Presença de indícios da prática do ato de improbidade reconhecido pelo tribunal de origem. Recebimento da petição. Inicial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais para merenda escolar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-Diretora do Departamento de Administração e do ex-Prefeito do Município de Florínea/SP, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo na aquisição de merenda escolar com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... ()
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800 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Brodowski/Batatais. Pretensão do Ministério Público de anular ato do Prefeito de Brodowski que constituiu Comissão de Licitação composta exclusivamente de servidores comissionados, com mandatos que ultrapassaram o prazo admitido pela Lei 8666/93, e todos os contratos firmados por intermédio de licitações das quais tenha a referida Comissão participado. Anular, tambem e, especialmente, a contratação de advogado, efetivada mediante licitação, com fundamento na participação da referida Comissão e no fato de que a contratação de profissionais para desempenhar serviços advocatícios gerais, sem qualquer especificidade, deve se dar mediante concurso público. Pretensão, ainda, de aplicação aos membros da comissão, ao advogado contratado, ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município (que emitira parecer favorável aos atos impugnados) das sanções cominadas a atos de improbidade administrativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para declarar a nulidade apenas dos atos que criaram as referidas comissões de licitação e da contratação do advogado réu, e para condenar o Prefeito ao ressarcimento de danos ao erário e nas sanções cominadas à improbidade administrativa- Sentença reformada para afastar a obrigação de ressarcimento ao erário e as demais sansões impostas ao Prefeito. Recursos deste e do Municipio parcialmente providos e recursos `ex officio´e voluntário do Ministério público não providos.
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