(DOC. VP 483.5583.7228.4647)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Valinhos, ex-prefeito, ex-secretário e uma construtora, alegando prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Pública. A sentença declarou a inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 3.130/1997, mas julgou improcedente o pedido de improbidade administrativa por ausência de dolo.

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