(DOC. VP 133.4952.5233.2628)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por improbidade administrativa - Município de Taboão da Serra - Contrato firmado com empresa privada para aquisição de cestas básicas de alimentos - Decorridos 07 (sete) meses da pactuação, foi concedido reequilíbrio econômico-financeiro à contratada, elevando-se o valor unitário da cesta básica fornecida a patamares julgados irregulares pela Corte de Contas - Percentual de 25,72% aplicado sobre o valor inicial previsto no contrato que não era condizente com a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote