(DOC. VP 190.2041.9003.8500)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Inexistência de urgência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação inexistência de dano ao erário e de caracterização de conduta lesiva. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC/1973, art. 535, a questão merece ser conhecida, mas não leva ao provimento do recurso. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. II - Ao analisar a conduta do ex-Prefeito, a Corte de origem considerou: «o agente público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote