(DOC. VP 160.7643.7001.8800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Não demonstração da ofensa pelo acórdão recorrido dos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Revisão da dosimetria das penas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teriam sido ofendidos pelo acórdão recorrido. Caracterizada a deficiência na fundamentação recursal a atrair a incidência da S�

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