(DOC. VP 178.6274.8006.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ex-prefeito do Município de Ipiranda-PR, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na aquisição direta de produtos hospitalares, laboratoriais e medicamentos, no importe de R$ 43.906,45 (quarenta e três mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535

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