(DOC. VP 210.7090.2212.9186)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recriação de cargos em comissão fora das hipóteses legais. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça refor

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