(DOC. VP 180.9035.3003.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais para merenda escolar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-Diretora do Departamento de Administração e do ex-Prefeito do Município de Florínea/SP, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo na aquisição de merenda escolar com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. II - Condenados na primeira instância pela prática de ato de improbidade, ficou consignado, no acórdão regional recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote