(DOC. VP 210.7050.3536.0783)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço contínuo de transporte público de baixa complexidade. Edição de Leis municipais que autorizam a prorrogação da concessão por mais de dez anos. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante - ex-prefeito do Município de Betim/MG - e dos presidentes da Transbetim, em razão de ilegais prorrogações de contratos de permissão administrativa do transporte público de baixa capacidade. 2 - O Tribunal de origem, embora tenha negado o prosseguimento da demanda, evidencia possível irregularidade na prorrogação de

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