(DOC. VP 207.5223.0008.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Utilização de pessoal e maquinário públicos para realização de serviços em terrenos e imóveis particulares. Pressupostos caracterizadores do ato ímprobo expressamente confirmados no acórdão recorrido. Análise de legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada reconsiderada. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação civil pública em face do ora agravante, ex-prefeito do Município de João Neiva/ES, do Secretário Municipal de Obras da municipalidade e do ex-diretor de SAAE, em razão da cessão e utilização de pessoal e maquinário públicos para realização de serviços em terrenos e imóveis particulares. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, especialmente a testemunhal, além

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