(DOC. VP 136.1907.0312.7393)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESERÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por JOSÉ CLÉRIO ALVES TERRA, ex-prefeito do Município de Faria Lemos/MG, e ABSOLUT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME contra sentença que declarou a nulidade de contrato administrativo firmado sem licitação, reconheceu a prática de improbidade administrativa, condenou solidariamente ao ressarcimento ao erário, aplicou sanções da Lei 8.429/1992 e indeferiu pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de comprova

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