(DOC. VP 598.9082.7002.6137)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Sorocaba - Pretensão voltada à declaração de nulidade das nomeações realizadas com base no art. 24, II e III, da LM 11.488/2017 (60 de Assessor de Gabinete III e 24 de Assessor Especial) com o reconhecimento incidental da sua inconstitucionalidade, com a consequente condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no art. 10 ou na Lei, art. 11, V 8.429/92, e aplicaçã

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