(DOC. VP 175.4405.4000.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Miranorte/TO pela prática de ato improbo na execução do Convênio 1356/2006, firmado com o Ministério da Saúde. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem por incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. III - Incumbe à parte, no agra

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