(DOC. VP 204.3532.3003.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Indisponibilidade dos bens. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano. Impossibilidade de exclusão dos ativos financeiros. Restabelecimento da decisão da 1a instância. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito do Município de Carambeí/PR que teria inserido cláusulas restritivas de competitividade no edital de pregões e pela prática de superfaturamento que teria consubstanciado na prática de atos de improbidade administrativa. 2 - O juízo de origem, na primeira instância, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis no importe de R$ 133.341,82 (cento e

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