(DOC. VP 328.9027.4349.8122) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. 1.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a ex-prefeito municipal. 2. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa do ente estadual, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642, que confere ao Município a legitimidade para cobrança de multa decorrente de dano ao respectivo erário. 3. Distinção necessária entre multas ressar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote