(DOC. VP 241.0301.1711.3150)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aa Lei 8.429/92, art. 11, ao argumento de que, para enquadramento da conduta ímproba no referido dispositivo, é despicienda a caracterização do elemento subjetivo doloso, dizendo respeito a má-fé apenas à aplicação das sanções - não à incidência da Lei de Improbidade Administrativa. 2 - São excertos do acórdão recorrido: «o Parquet, no caso, alegou a violação de princípios administrativos, mas não

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