(DOC. VP 914.1409.8511.0292)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - Ex-Prefeito que supostamente locou imóvel para moradia de servidora nomeada para exercer cargo comissionado, como forma de majorar os vencimentos, sem autorização legal e sem obedecer a necessária paridade com outros servidores - Sentença que julgou o pleito improcedente, concluindo pela ausência de ato doloso e ocorrência da prescrição - Irresignação do Ministério Público - Acolhimento somente para reformar a parte final

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote