(DOC. VP 210.7010.9776.6550)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Afirmação da instância ordinária de falta de indício de conduta ímproba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta contra o ex-Prefeito do Município de Honório Serpa, na qual se narra a nomeação para cargos comissionados em desrespeito à regra do concurso público. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a Petição Inicial não reunia condições de ser recebida, considerando a «fragilidade do referido conjunto probatório, por estar constituído apenas por declarações vagas, desprovidas de amparo noutros elementos de maior consistência

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