(DOC. VP 530.5605.9972.3258)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. I. 

Caso em exame: 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito de São Sebastião por utilização de verbas públicas para fins pessoais, durante finais de semana e feriados, destinando os referidos valores para refeições, bebidas alcóolicas e roupas, sem guardar relação com o exercício da atividade política. 2. A r. sentença condenatória foi parcialmente reformada em sede recursal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a compa

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