(DOC. VP 850.9286.6651.2694)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

In casu, está evidenciada a hipossuficiência financeira do Agravante a justificar a concessão da gratuidade de justiça requerida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1003433, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 642, e firmou tese no sentido de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao er�

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