(DOC. VP 163.9273.9011.7300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Ação contra ex-prefeito municipal. Alegação de não incidência da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inviabilidade da pretensão. Viabilidade da responsabilização dos agentes públicos em diferentes esferas, administrativa, civil e penal. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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