(DOC. VP 138.7571.5005.1100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito da Municipalidade de Sales. Nomeação de assessoria jurídica sem concurso público. Hipótese em que não caracterizada a subsunção ao art. 25, II, § 1º, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V. Conquanto mantida a condenação pelo ato ímprobo, cabível a redução da penalidade administrativa aplicada, em observância ao Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Recurso do réu parcialmente provido.

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