(DOC. VP 137.6731.2003.4500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação de ex-prefeito e vice-prefeito. Julgado considerou que a acumulação de cargos de vice-prefeito e diretor administrativo da municipalidade usufruída pelo segundo requerido mercê de nomeação pelo primeiro requerido é inconstitucional e ilegal, e daí a improbidade. Dispositivo de Lei Orgânica do Município sugestivo da possibilidade de acumulação. Ambiente normativo inseguro e instável ao tempo dos fatos. Pacificação posterior da matéria pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento de dolo ou culpa. Recurso dos requeridos provido para julgar-se improcedente a ação e recurso ministerial improvido.

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