(DOC. VP 165.1240.0003.5100)

TJSP. Petição inicial. Emenda. Ajuizamento, pelo Município, de ação indenizatória contra ex-prefeito por prejuízo causado ao erário. Requerimento do Ministério Público após o oferecimento de réplica. Emenda determinada. Descabimento. Ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, eis que não requerida pelo autor e sem a anuência do réu. Conversão para o rito da Lei nº: 8429/92 que também afronta o disposto no artigo 7º e seguintes do mesmo diploma. Ação anulada desde a decisão em questão. Recurso provido.

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