(DOC. VP 111.3571.6000.3100)

STJ. Licitação. Crime previsto na lei de licitações. Ex-prefeito. Prestação de serviços de radiodifusão. Inexigibilidade de licitação. Valor superior ao previsto na norma reguladora. Dolo específico. Prescindibilidade. Superveniência da Lei 9.648/98. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«1. Não cabe a declaração de inexigibilidade do processo licitatório quando há a comprovação de que é viável a competição, configurando-se o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 com a mera declaração do agente de que o certame seria inviável, sendo irrelevante a inexistência de dolo específico em causar lesão ao erário. 2. A superveniência da Lei 9.648/1998 trouxe apenas a alteração dos valores nominais relacionados às modalidades de licitação, não podendo ser aplicada r

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