(DOC. VP 330.3558.1014.7287)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Decretos Legislativos 408/19 e 416/19, que rejeitaram as contas dos exercícios de 2001 e 2006, de ex-Prefeito do Município de Jacareí - Pretensão de anulação - Sentença de improcedência - Insurgência do ex-Prefeito - Não acolhimento - PRESCRIÇÃO - Tese do apelante de que teria ocorrido a prescrição dos efeitos sancionadores decorrentes da rejeição de contas - Impossibilidade de análise do tema por esta Corte - Ausência de imposição d

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