Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 42

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Ausência de prova do pagamento da parcela pela administração pública. Ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Disponibilidade financeira e orçamentária. Direitos subjetivos do servidor. Exceção. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de verbas salariais. Arguição de violação ao Lei complementar 101/2000, art. 42. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pagamento de remuneração pendente. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de responsabilidade. Prefeito. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de violação do Lei complementar 101/2000, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da municipalidade rejeitados. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de violação da Lei complementar 101/2000, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. alegação de violação da Lei complementar 101/2000, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades das contas de prefeito municipal no último ano de mandato. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico. Mais detalhes