(DOC. VP 174.2372.5005.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ possui entendimento de que Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote