(DOC. VP 202.6602.5000.8100)

STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro negativo por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que houve incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu que a municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da suspensão de transferências de recursos federais e da vedação de celebração de novos convênios, em razão do registro de sua inadimplência nos cadastros mantidos pelo Govern

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