(DOC. VP 953.5611.1723.5175)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Ex-Prefeito do Município de Mangaratiba. Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de exercício de mandato eletivo. Tema 484 do STF. Pedido julgado improcedente. Reforma parcial. A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em seu art. 90, assegura ao Prefeito o direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, facultan

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