(DOC. VP 210.8170.3590.5657)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração e de similitude fática. Recurso improvido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual dever-se-á explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos diametralmente opostos, inocorrente in casu. 2 - A similitude fática entre os acórdãos confrontados deve estar evidenciada nos embargos de divergência. No caso concreto, o acórdão embargado cuida da competência para o processamento e j

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