(DOC. VP 175.5554.5001.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor do ex-Prefeito de Cassilândia/MS, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo, na utilização de servidores públicos municipais, Procuradores do Município, para realizar sua defesa pessoal em ações de improbidade administrativa. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de funda

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