(DOC. VP 230.3130.7667.2336)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação de ex-prefeito por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 126/STJ. III - É entend

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