(DOC. VP 195.0764.9003.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indevida destinação dos resíduos sólidos. Responsabilidade do gestor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação do recorrente por improbidade administrativa, haja vista a poluição causada pelo gestor ante a indevida destinação dos recursos sólidos, causando prejuízo ao meio ambiente e à saúde pública. 2 - Na origem, trata-se de Ação Civil por ato de improbidade administrativa ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o ex-prefeito do município de Varjão/GO, cons

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