(DOC. VP 200.4280.8000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Início do prazo. Não impugnação de fundamento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Prazo para sanar vícios formais somente.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência da prescrição, pois o réu Gilson Liboreiro da Silva, ex-prefeito, concorreu, como particular, para o recebimento indevido de vantagens pela recorrente, servidora pública, até 29/11/2005, termo inicial do prazo prescricional. No entanto, a insurgente não impugnou tal justificativa. 2 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão combatido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o c

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